O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, no uso de suas atribuições estatutárias, nos termos do art. 53, caput e §3º, do Estatuto Social do Fortaleza Esporte Clube, RESOLVE:

Art. 1° - Instituir, em caráter extraordinário, COMISSÃO JURÍDICA ESPECIAL, com o objetivo específico de analisar o contrato de cessão de direitos de transmissão em televisão por assinatura das partidas do Fortaleza Esporte Clube válidas pelo Campeonato Brasileiro da Série A;

Art. 2° - A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes Conselheiros:

I) ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA
II) GUSTAVO CESAR MACHADO CABRAL
III) LUCIO IBIAPINA LIMA MAIA FILHO
IV) LUCAS BARRETO ROSA
V) LUIS EDUARDO DE SALLES TEMOTEO

Art. 3º - Os membros da Comissão deverão eleger, entre si, um Presidente e um Secretário, comunicando à Mesa do Conselho Deliberativo o nome dos eleitos.

Art. 4º - A Comissão Jurídica Especial elaborará relatório de atividades e parecer conclusivo, a ser apresentado ao Pleno do Conselho Deliberativo em reunião extraordinária a ser convocada para tais fins pela Mesa Diretora.

Art. 5º - Todos os documentos necessários ao regular desenvolvimento das atividades poderão ser solicitados à Diretoria Executiva diretamente pela Comissão Jurídica Especial, por seu Presidente ou Secretário, a fim de privilegiar a máxima celeridade aos trabalhos.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2019.

Demetrius Coelho Ribeiro
Presidente do Conselho Deliberativo